O vereador Sargento Valmir Dionizio criou em 2013, um Projeto de Lei que dispôs sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Assis e deu outras providências. Esse Projeto foi aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito da época, Ricardo Pinheiro, e se transformou na Lei nº 5807/2013.

Entretanto, em 2016 o ex-prefeito que havia sancionado a Lei, entrou com um pedido de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, alegando que o Projeto de Lei deveria ter origem e ser encaminhado pelo Poder Executivo, e não pela Câmara como havia acontecido.

Em setembro de 2017 o vereador fez um Requerimento pedindo então para que o atual prefeito, José Fernandes, encaminhasse um novo Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com o assunto, Retirada de Veículos Abandonados nas Vias Públicas. O Requerimento que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados das vias públicas da cidade, teve a seguinte resposta do Poder Executivo, “No Município de Assis, possuímos uma Legislação nº 5.807/2013, na qual dispunha sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas, sendo declarada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, nº 2116670 - 34.2016.8.26.000”.

O vereador então fez um novo Requerimento em março deste ano, do qual requer que o Poder Executivo encaminhe um novo Projeto de Lei para a Câmara Municipal referente ao assunto. Para efeito da Lei, os veículos abandonados nas vias públicas são todos aqueles que estão em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios.

O Requerimento do vereador Sargento Valmir Dionizio foi finalizado com as seguintes indagações ao Poder Executivo:
Foi verificada a constitucionalidade do objeto?
Foram realizadas as discussões legais?
É possível encaminhar um novo projeto de Lei com efetividade ainda este semestre? Se negativo, justificar.

Diante de tal situação, para uma nova criação de proposta, necessariamente deve-se verificar a constitucionalidade do objeto, com as discussões legais, para assim, encaminhar um novo Projeto de Lei com efetividade para que possa ser sancionado e transformado em Lei.

O vereador Valmir Dionizio falou da importância deste Projeto de Lei para a cidade de Assis, “Carros abandonados demonstram desídia do Poder Público, tiram vagas de veículos legalizados, podem acumular água, gerar mosquitos Aedes e aumentar casos de dengue. Carros abandonados podem esconder drogas e armas para bandidos traficantes e usuários”, concluiu.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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