No final de 2013 o Vereador Valmir Dionizio através do Requerimento 1247 questionou o Prefeito Municipal sobre o assunto, e como justificativa, argumentou que no Brasil, a Constituição Federal de 1988, atenta a reformulação social, positivou em seu art. 225, § 1º, VII, da CF, a tutela de proteção aos animais contra crueldade, a qual deve ser combatida, seja na forma comissiva, seja na forma omissiva. No Estado de São Paulo, há a Lei 12.916 de 2008 que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo/Município promover medidas protetivas.

Neste contexto, a sociedade vem reclamando uma atuação estratégica e imediata do Poder Público, com a adoção de práticas que resultem em mudanças concretas, significativas no que toca à qualidade de vida destes seres. Assim, devem-se estabelecer ações relativas à fauna doméstica, domesticada e não doméstica como ação de proteção e controle de pombos, animais de tração, gatos, cães, entre outros.

Muitas das indagações feitas pelo Vereador Valmir Dionizio foram frutos de estudos e análises do programa da rede de defesa e proteção animal de Curitiba/PR, que trabalha há anos com esta questão. Enfatize que, em Curitiba, todas as secretarias trabalham de forma integrada, constituindo realmente uma rede de defesa e proteção animal.

O Edil destacou a importância que seja disciplinada a proteção ambiental relativa aos animais, através de um conjunto de políticas municipais de defesa e proteção aos animais, de acordo com a espécie, com conceituação clara a partir de orientação técnica-científica, em consonância com o arcabouço legal e normativo federal e estadual, e com dotação orçamentária para tanto.

Finalizou o documento questionando o Executivo com perguntas, que foram respondidas, entre elas: Quais são as políticas públicas do Município para defesa e proteção dos animais de nossa cidade? Resposta: O município vem estudando a possibilidade de criação de um Departamento de bem estar animal.

Há levantamento do número de animais abandonados na cidade (equinos, bovinos, cães e gatos)?  Resposta: Estamos realizando a digitação do censo de animais para atualização de dados.

Qual o número de castrações realizadas no Município no corrente ano? Há previsão de aumentar? Resposta: 2013 não houve castrações.

Quais medidas estão sendo tomadas para ampliar a castração dos animais em nossa cidade?  Resposta: A possibilidade de renovação de convenio com ONG ou licitação de serviço de castração em clinicas.

 A administração possui telefone para que o munícipe informe o abandono ou maus tratos de animais? Caso positivo, qual o número e medidas tomadas pela administração, após a ligação? Resposta: Não.

Há previsão de dotação orçamentária para implementação de políticas públicas para defesa e proteção dos animais no próximo ano? Se positivo, qual o valor? Resposta: Sim - R$ 58.000,00.

Há programas que busquem informar aos proprietários sobre a guarda responsável? Especificar. Resposta: A Secretaria repassa informações sobre a guarda responsável de animais diretamente ao solicitante, conforme lei estadual.

Há previsão de elaboração de material sobre zoonoses e cuidados veterinários com os animais? Caso positivo, para quando? Resposta: A Secretaria distribui panfletos.

Há previsão de instalação de um sistema de identificação e cadastramento de animais no Município – SAI (animais de tração, cães, gatos, etc.), através de informações que serão geo-referenciadas automaticamente? Caso positivo, para quando? Resposta: Após a criação de um departamento especifico de animais serão viabilizadas maneiras eficientes para identificação e cadastramento dos mesmos.

Há previsão de criação do Centro de Atendimento a Animais em Situação de Risco para animais das ruas do município? Caso positivo, para quando? Resposta: A prefeitura esta estudando.

Já foi firmado convênio com alguma Entidade Protetora de Animais para o desenvolvimento de ações que visem à defesa e a proteção de nossos animais, como a ampliação do número de castrações, campanhas de adoção, entre outros? Se firmado, solicito cópia do convênio. Resposta: Sim, convenio 09/2013 com a “ANIMA”, porém a mesma solicitou o cancelamento do Convênio.

Diante das respostas, o Vereador Valmir Dionizio, continuara este ano, cobrando do Executivo, ações concretas, efetivas e urgentes a respeito da real necessidade de cuidados aos animais que se encontram em situação de abandono e maus tratos, em especial os cachorros e gatos. Mantendo expectativa que alguma ONG assuma o trabalho que era realizado pela ANIMA. (17/02/2014).

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis