Por meio do Requerimento n° 205, o Vereador Vinicius Simili solicitou informações ao Poder Executivo sobre a cobrança de IPTU da empresa RUMO/ALL, que detém a concessão da linha férrea na cidade de Assis.

O vereador reivindica que a cobrança do IPTU deverá ser feita a partir do ano de 2019, considerando uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Nessa decisão, o Supremo reconheceu a constitucionalidade de cobrança de IPTU de terreno público cedido à empresa privada ou de economia mista, afastando a possibilidade de imunidade tributária.

“Considerando que os municípios ressentem da baixa capacidade de arrecadação de tributo, é necessário buscar formas de incrementar a arrecadação, sem onerar ainda mais o cidadão. Há que se considerar ainda o total abandono da malha ferroviária e os altos custos que o município tem com sua manutenção. Essa decisão traz a certeza que o município pode e deve cobrar o IPTU da RUMO/ALL”, ressalta o vereador.

Fonte: Vinicius Simili

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