Vereadores aprovam projeto do Pastor Edinho para receitas legíveis

por toninho — última modificação 27/01/2021 00h12
O projeto original exigia a prescrição datilografa ou digitada, agora apenas a divulgação da obrigação das receitas legíveis

Na sessão da última quarta-feira, dia 05 de março o vereador Pastor Edinho apresentou novamente o Projeto que solicita aos médicos a prescrição de receitas legíveis. “Houve a necessidade de uma alteração na propositura, já que antes era solicitado ao médico ou ao estabelecimento de saúde a prescrição da receita digitada ou datilografada, agora o projeto tem o objetivo de divulgar uma resolução federal que proíbe o médico de prescrever receitas ilegíveis”, ressalta o vereador.

Diz o texto da resolução 1.779/2005, “É vedado ao médico: Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.”

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que prevê a instalação de um “cartaz em Hospitais, Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, farmácias e demais instituições, públicas ou privadas de saúde, com a lei. “Acreditamos que com essa atitude os munícipes que sempre encontraram dificuldades com receitas dessa natureza possam se beneficiar da lei”, finalizou Pastor Edinho. (07/03/2014)