Na manhã desta quinta-feira, 03 de maio, vereadores e Sindicato dos Servidores Municipais se reuniram na Câmara Municipal para debater sobre o abono salarial dos servidores inativos, que teve o pagamento proibido pelo Tribunal de Contas.

O pagamento do benefício foi interrompido há pelo menos três meses, devido a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de março de 2016, em que inativos passam a não ter direito ao auxílio-alimentação. O apontamento do Tribunal de Contas preconiza que esse auxílio é uma verba indenizatória de direito único e exclusivo aos servidores em exercício de suas funções para cobrir os custos com alimentação e nem deve ser incorporado à remuneração e nem aos proventos de aposentadoria ou pensão.

O objetivo da reunião foi tratar do assunto, bastante delicado, com a maior transparência possível, para que o Prefeito Municipal, José Fernandes, se sensibilize e mande um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, criando uma nova modalidade de pagamento desse abono, seja através de abono remuneratório ou até mesmo de uma reposição salarial que supra o déficit no salário de quem depende desse valor. Durante o ano de 2017 o benefício foi pago em forma de abono salarial, porém o Tribunal fez um novo apontamento, o que impede a continuidade do pagamento, alertando a Prefeitura de ter apenas dado nova nomenclatura ao auxílio-alimentação.

O encontro teve a iniciativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis, representado pelo seu Presidente, Paulo Cesar Tito, que pretende unir forças com a Câmara Municipal para encontrar uma saída para este empasse. Participaram da reunião os vereadores: André Gonçalves Gomes (André Borracha), João da Silva Filho (Timba), Vinicius Guilherme Simili, Valmir Dionizio (Sargento Valmir) e o Presidente da Câmara Municipal, o vereador Eduardo de Camargo Neto (Camarguinho), além de diversos servidores inativos. A reunião também debateu sobre a redução do valor do aporte que Poder Executivo fará na Previdência Municipal, para que se utilize um pouco desta economia para aumentar ou dar uma reposição real, no salário tanto dos servidores ativos, quanto inativos.

Sendo assim, os vereadores farão um Requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações a respeito de quais tratativas serão tomadas para solucionar o problema, o Sindicato por sua vez, também fará o mesmo. Após isso, ambos tentarão uma reunião com o Prefeito José Fernandes para definir quais as estratégias serão tomadas.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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