Vereadores votam em proposta de emenda à Lei Orgânica do Município

Na primeira Sessão Ordinária do semestre, os vereadores irão discutir e votar dois projetos do poder executivo em que são propostas mudanças em lei municipal e emenda à Lei Orgânica do Município. Além disso, os parlamentares também apresentarão seus requerimentos, indicações e moções.

O primeiro projeto de lei a ser votado, nº 57/2017, a Prefeitura solicita a inclusão de dois dispositivos ao caput 1º da lei nº 5.611/2012, que estabelece a reorganização do Conselho da Educação. A proposta é acrescentar na composição do conselho, representantes das categorias dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e região.

O segundo projeto da pauta diz respeito a uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município em relação à mudança no prazo de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA), que é elaborado no primeiro ano de gestão financeira, sendo um instrumento norteador das ações governamentais, além de orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei dos Orçamentos Anuais (LOA).

A proposta do executivo é de modificar o prazo de entrega do PPA para quatro meses antes do encerramento do primeiro ano, ou seja, em agosto, e sua sanção seja estendida até a data da última Sessão Ordinária legislativa.

A Sessão Ordinária da Câmara tem início às 18h e é aberta ao público. A população também pode acompanhar os trabalhos legislativos por meio da TV Câmara Assis, com transmissão ao vivo pelo canal digital 61.3, pelos canais 7 e 12 digital da TV a Cabo, pela Rádio FEMA (105.9), ou ainda pelo site da Câmara www.assis.sp.leg.br.