Veredores realizam 2ª Sessão Extraordinária a pedido do Executivo

por toninho — última modificação 27/01/2021 00h12
Em nova Sessão, com apresentação de emendas, justificativas do Executivo através do Secretário da pasta e debates entre os vereadores o Projeto foi aprovado
Veredores realizam 2ª Sessão Extraordinária a pedido do Executivo
Brasão de Assis

Regulamenta o artigo 2º da Lei Complementar nº 01, de 18 de Julho de 2016, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores municipais e dá outras providências.


Artigo 2º: Os ocupantes de Cargos cuja a referência for inferior ao salario mínimo nacional, ou aos pisos salariais fixados por meio de lei federal, receberão a diferença equivalente, garantindo o cumprimento do disposto na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.