Protocolado na Casa de Leis de Assis em regime de urgência, o Requerimento Nº 273/2023, o documento está direcionado à Secretaria de Assistência Social com alguns questionamentos;

Ao protocolar o documento o vereador Fabinho Alerta Verbal (PSD), explica que quer entender a dinâmica dos atendimentos, para que possa também explicar à população que procura atendimento por meio da secretaria responsável.

Indagações:

A) Tipos de Assistência: Peço que descrevam de forma abrangente os diversos tipos de assistência social oferecidos pelo órgão. Isso pode incluir programas de auxílio financeiro, programas de alimentação, capacitação profissional, orientação psicossocial, entre outros.

B) Critérios de Elegibilidade: Gostaria de saber quais são os critérios para que uma família seja considerada elegível para receber assistência social. Isso pode envolver faixa de renda, composição familiar, nível de vulnerabilidade, entre outros fatores.

C) Limites de Ajuda: Peço informações discriminadas sobre os limites de ajuda que podem ser concedidos às famílias beneficiárias. Isso pode incluir valores máximos de auxílio financeiro, quantidade de refeições ou cestas básicas, período de duração da assistência, entre outros.

1) É de competência da Assistência Social doar cestas básicas?

2) É de competência da assistência social doar fraldas tanto para crianças quanto para adultos? Se sim, quais critérios? Se não, há uma comunicação entre as demais secretarias para encaminhar a demanda para a secretaria competente?

3) É competência da Assistência Social doar absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda?

D) Procedimentos de Solicitação: Para esclarecimento das informações acima e que seja de conhecimento dos munícipes, requeiro que expliquem os procedimentos necessários para que pessoas em situação de vulnerabilidade possam ter acesso a estes serviços. Isso pode envolver documentos a serem apresentados, formulários a serem preenchidos e os passos a serem seguidos para dar início ao processo.

 E) Canais de Atendimento: Informações sobre os canais de atendimento disponíveis para tirar dúvidas, obter orientações e iniciar um processo de atendimento social. Isso pode incluir números de telefone, endereços de e-mail, sites e endereços presenciais, se aplicável.

F) Prazos e Renovação: Caso haja prazos prolongados para a concessão da assistência e sua renovação, peço que esclareçam esses aspectos, assim como os procedimentos envolvidos.

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