Legislação

por Interlegis — última modificação 08/08/2023 10h31

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Pesquisa de Legislação — por Interlegis — última modificação 27/01/2021 15h15

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Orgânica — por Helene — última modificação 27/01/2021 09h43

Regimento Interno — por Helene — última modificação 27/01/2021 09h43

Códigos, Estatutos, Plano Diretor — por Helene — última modificação 27/01/2021 09h43