A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Resolução nº 197 de 02 de março de 2017, regulamenta o Direito ao Acesso a Informação.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou de forma eletrônica através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Para atendimento dos pedidos de informações nas instalações físicas desta Casa Legislativa o cidadão deverá entrar em contato no endereço e horários abaixo:

Câmara Municipal de Assis
Endereço: Rua José Bonifácio, nº 1001 – Leblon
CEP: 19800-072 – Assis-SP
Telefone: (18) 3302-4144

E-mail: cmassis@camaraassis.sp.gov.br

Horário de Funcionamento
- Manhã: Das 08h às 11h30
- Tarde: Das 13h às 17h00

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Assis.

Saiba mais sobre a LAI

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